Estes Termos de Uso (doravante “Termos”) têm como objetivo regular o acesso e a utilização da Plataforma ROAD SAFETY PROCESS, também denominada por sua sigla RSP e dos serviços e produtos disponibilizados pela WE SAFETY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Mário Gurgel, 5030, Sala 209, Vila Capixaba, Cariacica, ES - CEP 29.145-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.681.371/0001-72, bem como por suas filiais, controladas, coligadas e/ou subsidiárias, doravante denominada EMPRESA FORNECEDORA.
Estes Termos estão disponíveis para visualização, a qualquer momento, por meio da plataforma, podendo ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido.
Para melhor compreensão deste termo, adotamos as seguintes definições:
Ao baixar, instalar e utilizar o aplicativo RSP, o USUÁRIO MOTORISTA e a EMPRESA CONTRATANTE declaram que leram, entenderam e aceitam de forma livre, informada e expressa, sem reservas, todos os itens destes Termos de Uso por meio do clique no checkbox “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO”. O cadastramento no aplicativo é realizado exclusivamente pela EMPRESA CONTRATANTE, sendo esta responsável pela inclusão e gestão dos Usuários Motoristas. Caso não concordem com quaisquer das disposições dos Termos abaixo, devem interromper o uso imediatamente da plataforma, sendo que seu uso será entendido como aceite, inclusive às eventuais alterações/atualizações dos Termos.
O RSP tem como finalidade auxiliar no monitoramento da dirigibilidade dos Usuários Motoristas cadastrados pela EMPRESA CONTRATANTE, fornecendo dados e insights sobre hábitos de direção, segurança e desempenho.
O aplicativo é comercializado diretamente para Empresas Contratantes, que serão responsáveis por cadastrar e gerenciar os Usuários Motoristas;
Em conformidade com a legislação vigente, o USUÁRIO MOTORISTA não deve interagir com o aplicativo enquanto estiver dirigindo. O uso do celular ao volante configura infração de trânsito grave, sujeita a penalidades conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou outras normas aplicáveis. Para garantir a segurança, o aplicativo deve ser utilizado apenas quando o veículo estiver estacionado ou por meio de comandos de voz e integração com dispositivos compatíveis. O USUÁRIO MOTORISTA assume total responsabilidade pelo cumprimento das normas de trânsito ao utilizar o aplicativo.
O USUÁRIO MOTORISTA cadastrado autoriza o processamento dos seus dados pessoais pelo RSP, no âmbito de suas atividades. Os dados pessoais dos Usuários Motoristas cadastrados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência e segurança.
Os dados pessoais coletados não serão utilizados para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade comercial não prevista neste termo.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses, sempre se cumprindo o estabelecido na LGPD:
Os Usuários Motoristas cadastrados têm os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, conforme a LGPD:
O acesso aos seus direitos será por meio do portal de privacidade.
Medidas de segurança são adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou alterações indevidas. No entanto, nenhuma transmissão de dados via internet é totalmente segura.
O acesso à plataforma só será possível por meio de smartphones, dependendo do bom funcionamento do aplicativo e de suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão de internet do aparelho, seja ele de propriedade do USUÁRIO MOTORISTA ou fornecido pela EMPRESA CONTRATANTE.
A EMPRESA FORNECEDORA envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma RSP, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não se responsabilizando em razão do mau funcionamento do aplicativo, e/ou ainda em razão de problemas decorrentes de variação/perda/ausência do sinal da internet e do sistema de comunicações eletrônicas;
O RSP é fornecido "como está", sem garantias explícitas ou implícitas. A EMPRESA FORNECEDORA não se responsabiliza por falhas técnicas, imprecisões nos dados ou qualquer dano decorrente do uso do aplicativo;
O uso do aplicativo pode ser encerrado:
A EMPRESA FORNECEDORA se reserva do direito de modificar estes termos a qualquer momento, exceto casos de vedação legal neste sentido, sendo única e exclusiva responsabilidade da EMPRESA CONTRATANTE e do USUÁRIO MOTORISTA a leitura atenta e periódica destes Termos, sempre antes de utilizar a plataforma. O uso contínuo do aplicativo após alterações constitui aceitação dos novos termos.
As informações, materiais, instrumentos, organização da página, gráficos, desenhos, bens e serviços e todos os direitos de propriedade deles decorrentes são e permanecerão sendo de propriedade da EMPRESA FORNECEDORA.
Todas as comunicações ao RSP, sejam estas dúvidas, sugestões ou reclamações, serão consideradas válidas, para todos os efeitos, quando realizadas pelos canais de comunicação disponíveis na Plataforma.
Ademais, todas as notificações e comunicações por parte do RSP ao USUÁRIO MOTORISTA e/ou EMPRESA CONTRATANTE serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada na Plataforma.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, eficazes e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da EMPRESA FORNECEDORA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
O USUÁRIO MOTORISTA e a EMPRESA CONTRATANTE declaram estar ciente e se compromete, inclusive por seus prepostos, ao cumprimento, a todo tempo, de todos os regulamentos, leis e legislações aplicáveis, tais como, mas não se limitando a lei antissuborno, lei anticorrupção e/ou lei sobre conflitos de interesse aplicáveis, respondendo por quaisquer prejuízos ou danos ocasionados em função do descumprimento da presente disposição, sem prejuízo do cancelamento da utilização dos serviços.
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Cariacica/ES, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O USUÁRIO MOTORISTA e a EMPRESA CONTRATANTE consentem, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, a competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a este termo e ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: [email protected]
Atualizado em 13/03/2025
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